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  Lei Ordinária 820/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE CÃES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária262/1957 23/09/1957REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/1971 25/01/1971REGULAMENTA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

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