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  Decreto 25/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS SITUADOS NO LOTEAMENTO BAIRRO DO SUMARÉ, NO BAIRRO DO MESMO NOME, DESTE MUNICÍPIO, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/1970

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Decreto26/1971 13/07/1971REVOGA TOTALMENTE

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