Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA APROVAR OS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA SUDELPA EM ALARGAMENTO E CASCALHAMENTO DE VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/03/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária902/1973 24/07/1973REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação