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  Lei Ordinária 1.132/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DE PLANTAS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/08/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.183/1981 20/11/1981REVOGA TOTALMENTE

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