Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A ÁREA
RECREATIVA (PRAÇA), DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM JAQUEIRA, E AUTORIZA A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO MESMO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE
ENDEMIAS SUCEN