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  Lei Ordinária 1.338/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GRUPO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária267/1992 10/12/1992REVOGA TOTALMENTE

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