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  Lei Ordinária 1.408/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/86, A QUAL DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1986

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Lei Ordinária1.387/1986 21/07/1986ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.387/1986 21/07/1986REVOGAParágrafo 1º do artigo 7º

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