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  Decreto 86/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.342/1985 21/11/1985MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto117/1987 20/10/1987REVOGA TOTALMENTE

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