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  Decreto 144/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DETERMINADO O USO DA BANDEIRA 2 ATÉ A ALTERAÇÃO DA TARIFA ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 108, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987.

Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto108/1987 08/10/1987MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12/1988 29/01/1988REVOGA TOTALMENTE

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