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  Lei Ordinária 1.423/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária284/1993 07/01/1993ALTERAArtigo 10

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