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  Lei Ordinária 284/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1423, DE 1º DE JULHO DE 1987 E ALTERA O ANEXO II - TABELA I DA LEI Nº 093, DE 15 DE ABRIL DE 1991.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária93/1991 15/04/1991MENCIONA
Lei Ordinária1.423/1987 01/07/1987ALTERAArtigo 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997REVOGA TOTALMENTE

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