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  Decreto 87/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS CENTRO CULTURAL; BIBLIOTECA E CENTRO ESPORTIVO, À SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO DO LITORAL NORTE, MANTENEDORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE CARAGUATATUBA:P>

Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.425/1987 06/07/1987MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/1989 23/01/1989REVOGA TOTALMENTE

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