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  Lei Ordinária 1.615/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE A COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS PONTIAGUDOS OU CORTANTES NAS PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.629/1989 21/12/1989REVOGA TOTALMENTE

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