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  Lei Ordinária 144/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária404/1994 27/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária404/1994 27/04/1994REVOGA TOTALMENTE
Decreto40/1995 03/03/1995MENCIONA
Decreto114/1992 11/09/1992MENCIONA

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