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  Lei Ordinária 275/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 115 DA LEI Nº 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1992

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Lei Ordinária326/1993 01/07/1993REVOGA TOTALMENTE

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