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  Lei Ordinária 315/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES NA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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