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  Lei Ordinária 549/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.075/2003 19/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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