Ementa: DISCIPLINA O PAGAMENTO DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação