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  Lei Ordinária 828/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A RESCINDIR CONVÊNIO REALIZADO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

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Lei Ordinária403/1961 25/07/1961REVOGA TOTALMENTE

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