Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O MUNICÍPIO NOS CONCURSOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 23/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825/1999 27/12/1999MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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