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  Lei Ordinária 885/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA VALORES DA LEI MUNICIPAL Nº 876/00, SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária876/2000 29/09/2000ALTERASubsídios constantes do artigo 2º
Lei Ordinária876/2000 29/09/2000ALTERASubsídio constante do artigo 3º
Lei Ordinária876/2000 29/09/2000ALTERA"Caput" do artigo 6º
Lei Ordinária876/2000 29/09/2000ALTERAArtigo 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.133/2004 01/10/2004MENCIONA

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