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  Lei Ordinária 876/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825/1999 27/12/1999MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária885/2000 24/11/2000ALTERASubsídios constantes do artigo 2º
Lei Ordinária885/2000 24/11/2000ALTERASubsídio constante do artigo 3º
Lei Ordinária885/2000 24/11/2000ALTERA"Caput" do artigo 6º
Lei Ordinária885/2000 24/11/2000ALTERAArtigo 7º
Decreto32/2005 01/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária1.133/2004 01/10/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.085/2004 09/01/2004ALTERAParágrafo Único, do artigo 8º
Lei Ordinária1.078/2003 29/12/2003MENCIONAParágrafo Único, do artigo 8º

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