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  Emenda a Lei Orgânica 33/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 177, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 177

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