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  Lei Ordinária 1.373/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI) E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, ÀS PESSOAS DE BAIXA-RENDA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto08/2010 25/01/2010REGULAMENTA
Lei Complementar48/2013 10/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar43/2011 05/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto183/2010 10/12/2010REGULAMENTA

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