Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E.T.E. ILHA DO SOL À SABESP
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.302/2016 25/10/2016REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação