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  Lei Ordinária 1.611/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A PACIENTES ENCAMINHADOS POR MÉDICOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.216/2015 12/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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