Ementa: DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – REMUME E REGULAMENTA A PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, O FLUXO DE AGENDAMENTOS PARA CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E TRATAMENTOS, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE E/OU DE REFERÊNCIA REGIONAL E ESTADUAL AO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.