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  Decreto 152/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1575 de 15 de março de 2008 e dá outras providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2012

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Decreto177/2014 22/10/2014REVOGA TOTALMENTE

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