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  Decreto 177/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.575, DE 15 DE MARÇO DE 2008, ALTERADA PELA LEI Nº 2.177, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto152/2012 10/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.575/2008 15/03/2008MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.681/2023 21/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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