Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E REGULAMENTAR O FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – FMGP E A INTEGRALIZAR COTAS COM OS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE REPASSES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2015