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  Lei Ordinária 2.279/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/04/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.442/2018 29/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.309/2016 24/11/2016ALTERAParágrafo único, do Artigo 2º

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