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  Lei Ordinária 2.379/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA O “DIA DA CAUSA ANIMAL”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2017

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Lei Ordinária2.399/2018 07/03/2018MENCIONA

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