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  Lei Ordinária 2.510/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO JUQUERIQUERÊ - FMPNMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto700/2017 29/05/2017MENCIONAConselho Gestor do Parque Natural Municipal do Juqueriquerê
Lei Ordinária907/2001 21/06/2001MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.846/2023 31/07/2023MENCIONA
Decreto1.777/2023 20/03/2023MENCIONA
Decreto1.444/2021 09/04/2021MENCIONAFundo Municipal do Parque Natural Municipal
Decreto1.444/2021 09/04/2021MENCIONAArt. 5º

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