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  Lei Ordinária 907/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 224, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAArtigo 224, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto953/2018 19/09/2018MENCIONAArtigos 4º e 5º (Conselho Municipal de Meio Ambiente)
Decreto953/2018 19/09/2018MENCIONAArt. 1º
Decreto953/2018 19/09/2018MENCIONAArt. 1º
Decreto68/2006 01/06/2006MENCIONAArtigos 1º, 4º Parágrafo 1º e Artigo 5º e 6º
Decreto663/2017 15/03/2017MENCIONAartigo 1º, inciso I do artigo 4º
Decreto534/2016 13/09/2016MENCIONAatigos 4º e 5º, artigo 1º, inciso I do artigo 4º, artigo 6º
Decreto502/2016 01/07/2016MENCIONAinciso I do art. 4º
Decreto28/2011 10/02/2011MENCIONAArtigos 1º, 4º, 5º e 6º
Lei Ordinária2.510/2019 16/12/2019MENCIONAConselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária2.431/2018 06/09/2018ALTERA artigo 4°
Lei Ordinária2.431/2018 06/09/2018ALTERAartigo 11
Lei Ordinária2.431/2018 06/09/2018ALTERAartigo 13
Decreto1.932/2024 20/02/2024MENCIONAArt. 1º, § 1º do Art. 4º, caput e Art. 5º, Art. 6º
Decreto1.932/2024 20/02/2024MENCIONA
Decreto154/2009 25/08/2009MENCIONAArtigos 4º e 5º
Decreto153/2014 15/09/2014MENCIONAdispositivos
Lei Ordinária1.342/2006 13/12/2006ALTERAArtigo 1º
Decreto120/2014 15/07/2014MENCIONA
Decreto102/2003 17/07/2003MENCIONAArtigos 1º, 4º , 5º e 12

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