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  Decreto 1.686/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUANTIDADE DE BOLSAS DE ESTUDOS A SEREM CONCEDIDAS PELO PROGRAMA “BOLSA DE ESTUDO”, NO ANO DE 2023, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 809, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2022

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto809/2017 30/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.338/2006 04/12/2006MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária1.338/2006 04/12/2006MENCIONAArt. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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