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  Lei Ordinária 1.338/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESTADAS POR EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PARTICULARES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAArtigo 61

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto809/2017 30/11/2017MENCIONA
Decreto629/2017 08/02/2017MENCIONA
Decreto06/2007 22/01/2007MENCIONAArtigo 11
Decreto2.038/2024 14/10/2024MENCIONAArt. 6º; Art. 8º
Decreto18/2010 09/02/2010REGULAMENTA
Decreto18/2010 09/02/2010MENCIONAArtigo 11
Decreto1.686/2022 29/09/2022MENCIONAArt. 6º
Decreto1.686/2022 29/09/2022MENCIONAArt. 8º
Decreto1.208/2020 31/01/2020MENCIONA

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