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  Decreto 809/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS MUNÍCIPES ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto430/2016 24/02/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto180/2013 19/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.338/2006 04/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.686/2022 29/09/2022MENCIONA
Decreto1.208/2020 31/01/2020MENCIONA
Decreto1.208/2020 31/01/2020ALTERA

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