Ementa: ALTERA O ART. 2.º, DO DECRETO N.º 802, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.018/2018 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1.151/ 2019, QUE INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.