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  Decreto 2.170/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/04/2025

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Decreto2.096/2025 24/01/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.950/2024 26/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto2.096/2025 24/01/2025MENCIONA
Decreto1.950/2024 26/03/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 151, § 4º,

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