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  Lei Complementar 138/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 80, §2º a e b; art. 7º, I, VI

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