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  Lei Ordinária 2.812/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta e indireta, dos poderes executivo e legislativo e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2025

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos de Caraguatatuba

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