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  Lei Ordinária 2.817/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraguatatuba para o Exercício de 2026.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2025

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.802/2025 17/10/2025MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.555/2026 07/07/2026MENCIONAArt. 4º
Decreto2.541/2026 22/06/2026MENCIONAArt. 4º
Decreto2.539/2026 17/06/2026MENCIONAexercício de 2026
Decreto2.534/2026 02/06/2026MENCIONAArt. 4º; Art. 5º
Decreto2.529/2026 26/05/2026MENCIONAExercício 2026
Decreto2.524/2026 21/05/2026MENCIONAArt. 4º
Decreto2.521/2026 08/05/2026MENCIONAArt. 4º
Decreto2.507/2026 22/04/2026MENCIONAExercício 2026
Decreto2.506/2026 16/04/2026MENCIONAArt. 4º, Exercício 2026
Decreto2.499/2026 10/04/2026MENCIONAArt. 4º, Exercício 2026
Decreto2.495/2026 23/03/2026MENCIONAArt. 4º, Exercício 2026
Decreto2.466/2026 23/02/2026MENCIONAArt. 4º, Exercício 2026
Decreto2.457/2026 09/02/2026MENCIONAArt. 4º, Exercício 2026
Decreto2.430/2026 14/01/2026MENCIONAArt. 4, Exercício 2026

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