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  Decreto 135/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL “RESIDENCIAL GETUBA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 198

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.703/2022 16/11/2022MENCIONA

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