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  Decreto 136/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2012

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Lei Complementar16/2005 22/12/2005MENCIONAArtigo 1º, inciso III - Artigo 125
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAArtigo 299; Artigo 70; Artigo 125

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