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  Lei Complementar 16/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA LEI COMPLEMENTAR 14, (DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAAnexo Único
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERACaput do Artigo 68 do Anexo Único
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAParágrafo 3º do Artigo 68 do Anexo Único
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERACaput do artigo 70 do Anexo Único
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAArtigo 125 do Anexo Único
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERATabela I, Anexo nº 1 do Anexo Único
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERATabela II-1 do Anexo nº 2 do Anexo Único
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERATabela II-4 do Anexo nº 2 do Anexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar85/2021 09/12/2021REVOGAinciso I do art. 1°
Decreto31/2006 17/03/2006MENCIONA
Decreto136/2012 09/11/2012MENCIONAArtigo 1º, inciso III - Artigo 125
Decreto131/2007 08/11/2007MENCIONAArtigo 125
Decreto130/2006 13/11/2006MENCIONAArtigo 125
Decreto1.167/2019 11/11/2019MENCIONAArt. 125

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