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  Lei Ordinária 2.082/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO OU COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO – SERT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.061/2012 17/12/2012MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária2.038/2012 10/07/2012MENCIONALDO 2013
Lei Ordinária1.768/2009 29/10/2009MENCIONAPPA - Plano Plurianual 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2014 07/05/2014MENCIONA
Decreto54/2013 21/05/2013MENCIONA

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