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  Decreto 54/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: IMPLANTA, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, AUXÍLIO-DESEMPREGO (FRENTES DE TRABALHO), NA FORMA DA LEI N. 2082, DE 20. DE MAIO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2013

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Lei Ordinária2.082/2013 20/05/2013MENCIONA

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