Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.089/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE CONSTAR NO CARNÊ DE IPTU INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, PARCELAMENTOS, ISENÇÕES OU REDUÇÃO DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º artigo 133

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.