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  Decreto 01/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVA TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA FORMA DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 465/94 E 1265/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33/2012 13/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONA
Lei Ordinária643/1997 06/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária465/1994 22/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto66/2013 24/06/2013REVOGA TOTALMENTE

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