Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2013

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Lei Ordinária1.159/2005 14/03/2005MENCIONAArt. 1º, § 1º
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArt. 67, § 1º, inciso I

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